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Marco Civil foi aprovado na Câmara. Mas o quê muda?

A Câmara dos Deputados finalmente aprovou, na última terça-feira, o Marco Civil da Internet, que regulamenta as atividades na rede. O projeto ainda precisa passar pelo Senado, mas as 12 propostas de alteração do texto foram todas retiradas.

O Marco Civil estabelece direitos e deveres de usuários e provedores estava tramitando desde outubro. Uma das principais discussões do texto é a neutralidade da rede, que apesar de ter sofrido algumas alterações no texto, foi aprovada.

A neutralidade garante que os provedores não podem fazer ofertas diferenciadas de conexão com pacotes somente para e-mails, blogs, vídeos, redes sociais, etc. Essa medida protege o consumidor da taxação das teles e mantém o acesso garantido a qualquer canal. As teles podem fazer pacotes e taxar de forma diferente as velocidades de conexão.

Outro ponto polêmico do Marco Civil era a autorização para o armazenamento de dados de usuários e a instalação de data centers no Brasil por parte de empresas como Google e Facebook. O texto aprovado não obriga as empresas a manterem esses data centers e reforçou que as empresas internacionais com atuação no Brasil devem respeitar a legislação brasileira no que diz respeito a armazenamento de dados, comunicações e sigilo.

Os provedores não serão responsabilizados diretamente pelos conteúdos de terceiros, mas deverão retirar do ar conteúdos em caso de ordem judicial e caso não o façam dentro do prazo estipulado, podem ser punidos. A medida responsabiliza pelo conteúdo apenas quem publicou. Alguns críticos desse trecho do texto afirmam que no caso de vítimas de exposição (como casos de “revenge porn” e pedofilia) a necessidade de ação judicial torna a retirada dos conteúdos ofensivos demorada.

O entendimento é de que os provedores não são responsáveis pelo uso que os internautas fazem da rede. Atualmente, como não existe legislação específica, esse entendimento ficava na mão de juízes, que por vezes punem sites como Facebook por páginas ofensivas, ao passo que outros juízes condenam apenas os criadores do conteúdo ofensivo.

 Marketing dirigido

O Marco Civil zelou pela privacidade do usuário, por isso as empresas não poderão ler o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. É o caso das informações utilizadas para fins publicitários, como anúncios no Facebook, anúncios no Gmail que tem o mesmo assunto do e-mail que o usuário troca. Com a aprovação total do Marco Civil, fica proibido monitorar, filtrar e analisar conteúdos, salvo em hipóteses previstas na lei.

Os provedores ficam obrigados a guardar os registros das horas de acesso e fim de conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, em ambiente controlado pelos próprios provedores.

Fica proibido o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. Coleta, uso e armazenamento de dados pessoais pelas empresas só pode ocorrer caso esteja especificado no contrato e não sejam vedados pela legislação. Aqui é o pulo do gato.

Até hoje nada impedia que as empresas gravassem e vendessem informações dos usuários, com o Marco Civil isso teoricamente não poderia acontecer. Mas e a parte do salvo em caso de especificado em contrato e não vedados pela legislação?

Quando você acessa um serviço como Google e Facebook, concorda com as condições e termos de uso, embora muitas vezes faça isso sem ler. Isso vale como um contrato. Então, ao que parece, na prática do marketing, não vai mudar muita coisa, a não ser que o texto esclareça melhor. Embora sempre seja melhor atrair os usuários pelo bom conteúdo e credibilidade do que com interrupções ou propagandas invasivas.